INSTITUTO JOEL MAGALHAES ESTATUTO SOCIAL


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

 

Artigo 1º - O Instituto do câncer Joel Magalhães é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo1 - Depois de cumpridos os requisitos legais de constituição, o Instituto do câncer Joel Magalhães será uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma prevista na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, devendo obter reconhecimento e manter registro regular dessa qualificação junto ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo 5º da lei supra referida, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Parágrafo 2 – O nome de Fantasia: IJOMA - INSTITUTO DO CÂNCER JOEL MAGALHÃES jamais poderá ser alterado, mudado, ou extinto, enquanto da sua constituição e finalidade.

Artigo 2º - O Instituto do câncer Joel Magalhães tem sede e foro na cidade de Macapá, Estado do Amapá, sito à Av.: Dr. Silas Salgado, 3586, bairro Alvorada, CEP: 68901346 e poderá atuar em todo o estado do Amapá, podendo abrir escritórios ou agências de representação em outras localidades do Estado, mediante deliberação da Assembléia Geral.

Parágrafo 1º- Quando for conveniente e necessário, o Instituto do câncer Joel Magalhães poderá: 
a) atuar em conjunto com organizações públicas e privadas do estado do Amapá, no interesse comum.

Parágrafo- O Instituto do câncer Joel Magalhães,não terá qualquer vínculo político-­partidário religioso ou credo de qualquer tipo. 

Artigo 3º - O prazo de duração do Instituto do câncer Joel Magalhãesé indeterminado.

Artigo 4º - O Instituto do câncer Joel Magalhães tem como objetivo social principal, contribuir com uma cultura que incentive o trabalho voluntário, promova ações que visem contribuir para o controle do CÂNCER em todo o Estado do Amapá, em termos de prevenção e diagnóstico. Lutar por políticas pública, a nível da saúde e lutar para que a sociedade participe e controle os recursos público. Ajudar as famílias que tenham membros acometidos pela doença e que não tenham condições mínimas de custear o tratamento na rede privada.


Parágrafo Único – O Instituto do Câncer Joel Magalhães atenderá de forma prioritária, os doentes, vindo do interior do Estado.


Artigo 5º - Para a realização de seu objetivo, o Instituto do câncer Joel Magalhães, poderá, de forma direta ou indireta, por si ou por terceiros:
Parágrafo 1-  Promover a criação de grupos de trabalho voluntário contra o CÂNCER.
Parágrafo 2 -  Colaborar com os grupos existentes, desenvolver, e fortalecer suas capacidades, como voluntários, na prevenção do CÂNCER, através de cursos de capacitação.

 Parágrafo 3 - Realizar convenções, encontros, simpósios e outras atividades.

 Parágrafo 4 - Lutar, por uma maior humanização da saúde nos diferentes municípios, através de ações voluntárias conjuntas.


 Parágrafo 5 - Servir de tribuna para sensibilizar as autoridades públicas para disponibilizar as mais modernas e eficientes técnicas de tratamento contra o câncer.


Parágrafo 6 -  O Instituto do Câncer Joel Magalhães manterá uma casa de Passagem (apoio) em Macapá para dar suporte aos pacientes que estejam em tratamento temporário em Macapá. O Conselho Diretor posteriormente fará um regimento interno que normatize as atividades da referida casa de passagem.


Parágrafo7 - O Instituto do câncer Joel Magalhães observará, em suas atividades, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência, de forma a alcançar seus objetivos com transparência e eficácia.


Parágrafo 8 - O Instituto do câncer Joel Magalhães poderá utilizar quaisquer meios e/ou tomar quaisquer medidas consideradas eficazes e apropriadas pela Assembléia Geral, pelo CONSELHO DIRETOR , a fim de alcançar seu objetivo social.


CAPÍTULO II
 DO PATRIMÔNIO SOCIAL


Artigo 6º - O patrimônio social e a manutenção do Instituto do câncer Joel Magalhães são, respectivamente, constituídos e suportados por receitas oriundas de:
  (a) Contribuição periódica dos associados;
  (b) Doações, legados, contribuições, direitos ou créditos originários de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
  (c) Acordos, convênios, prestação de serviços, publicações e impressões, bem como rendas provenientes de seus bens;
  (d) Termos de parcerias celebradas com o Poder Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;


  (e) Eventos ou atividades promovidas pelo Instituto do câncer Joel Magalhães.
Parágrafo 1º - Os ativos e as receitas do Instituto do câncer Joel Magalhães, não poderão, sob qualquer hipótese, ter aplicação diversa da estabelecida no presente estatuto.


Parágrafo 2º - Todas as despesas do Instituto do câncer Joel Magalhães deverão estar estritamente relacionadas com seu objeto social e devem estar de acordo com o plano operacional preparado pelo Conselho Diretor e aprovado pela Assembléia Geral.

Artigo 7º - A contribuição periódica dos associados será definida pela Assembléia Geral, de acordo com o plano operacional anual apresentado pelo Conselho Diretor com base nas atividades e projetos a serem planejados durante o período.


Parágrafo Único - O montante da contribuição de cada associado poderá ser elevado com base no interesse específico do associado em determinadas atividades, projetos e/ou programas a serem definidos e aprovados em Assembléia Geral.


CAPÍTULO III
 DA ADMISSÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS


Artigo 8º - Os associados do Instituto do câncer Joel Magalhães são pessoas físicas, que contribuem para a realização do objeto social e satisfazem as condições de admissão estabelecidas neste estatuto.


Artigo 9º - Os associados estão divididos em três (3) classes: (I) Associados Fundadores; (II) Associados Colaboradores; (III) E Associados Voluntários ;


Parágrafo 1 – Associados Fundadores: São os que participaram da Assembléia Geral de Fundação do Instituto do Câncer Joel Magalhães e assinaram a Ata da Fundação;


Parágrafo 2 – Associados Colaboradores: São todas as pessoas físicas que, identificadas com os objetivos do Instituto do Câncer Joel Magalhães solicitarem seu ingresso e pagarem as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor;


Parágrafo 3 -  Associados Voluntários: São profissionais Técnicos que doam tempo a serviço do Instituto do Câncer Joel Magalhães.


Artigo 10 - Constituem-se direitos de todos os associados:


Parágrafo 1- Comparecer e votar  qualquer matéria submetida à apreciação da Assembléia Geral desde que estejam em dias com suas contribuições legais junto ao Instituto do Câncer Joel Magalhães.


Parágrafo 2 - Votar, ser votado e indicar, dentre os associados, candidatos para ocupar funções, desde que estejam em dias com suas contribuições legais junto ao Instituto do Câncer Joel Magalhães.


 Parágrafo 3 - Participar de todas as atividades organizadas pelo Instituto do câncer Joel Magalhães;


Parágrafo 4 -  Fazer sugestões relacionadas ao objeto do Instituto do câncer Joel Magalhães, para  a Diretoria.


Artigo 11 - São deveres de todos os associados:

 Parágrafo 1 -Cooperar para a realização do objeto do Instituto do câncer Joel Magalhães, comparecendo a todas as Assembléias Gerais;

 Parágrafo 2 - Cumprir e fazer cumprir este estatuto social;

Parágrafo 3 -Respeitar as decisões tomadas pela Assembléia Geral, pelo Conselho Diretor,  e do Conselho Fiscal;

Parágrafo 4 - Apresentar comunicado por escrito a Secretaria Executiva, com trinta dias de antecedência, informando seu desligamento do Instituto do câncer Joel Magalhães;

Parágrafo 5 - Pagar contribuições determinadas pela Assembléia Geral. Caso contrário perderá seus direitos de votar e ser votado.

 

Artigo 12 – Caberá ao Conselho Diretor, excluir qualquer associado em virtude de conduta ou procedimento não condizente com os princípios que norteiam as atividades sociais do Instituto do câncer Joel Magalhães.


CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL


Artigo 13 - A Assembléia Geral dos Associados, legalmente constituída, é o órgão supremo do Instituto do câncer Joel Magalhães. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em 01 (um) dos quatro meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem.


Parágrafo 1º - Todos os associados do Instituto do câncer Joel Magalhães poderão comparecer à Assembléia Geral, sendo-lhes assegurado o direito a um voto nas deliberações, guardado as restrições do parágrafo cinco ( 5) do artigo 11.


Artigo 14 - A Assembléia Geral pode deliberar sobre qualquer matéria e tomar quaisquer decisões, incluindo, mas não se limitando a:


(a) 

Matérias a ela submetidas pelo Conselho Diretor ou pelos associados;

(b)

Indicar, eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e da Secretaria Executiva;

(c)

Indicar, eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

(d)

Examinar e aprovar as demonstrações financeiras, bem como os relatórios apresentados pelo Conselho   Diretor;

(e)

Tomar quaisquer medidas necessárias para proteger os interesses do Instituto do câncer Joel Magalhães, considerando o relatório do Conselho Fiscal;

(f)

Alterar e modificar o estatuto social;

 

(g)

Aprovar as políticas e estratégias gerais do Instituto do câncer Joel Magalhães, bem como seu plano operacional anual, conforme proposta do Conselho Diretor;

(h)

Aprovar a dissolução do Instituto do câncer Joel Magalhães e deliberar sobre a liquidação de seu ativo;

 

 

(i)    Indicar, Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor,Secretaria Executiva e Conselho Fiscal por maioria simples dos votos, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) voto.


 Artigo 15 - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho Diretor, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, por um membro da Secretaria executiva ou por um associado escolhido por maioria de votos dos presentes, nesta ordem. 


Parágrafo 1º - A Assembléia Geral também poderá ser convocada pelo Conselho Diretor , através de 20 % (vinte por cento) dos associados, devendo constar da solicitação de convocação a ordem do dia sugerida. Recebida a solicitação, o  Diretor Presidente   deverá providenciar a convocação, na forma prevista no caput deste artigo, realizando-se a Assembléia Geral no prazo de trinta dias.


Parágrafo 2º - A convocação para a Assembléia Geral deverá ser enviada aos associados, publicada em jornais de Macapá ou publicada em lugar visível na sede do Instituto do Câncer Joel Magalhães, com pelo menos dez dias de antecedência da data de realização da assembléia.


Parágrafo 4º - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com o quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos associados em dia com as suas contribuições. Caso tal quorum não seja obtido em primeira chamada, será feita nova chamada, após trinta minutos, instalando-se a Assembléia Geral com qualquer número de presentes.


Parágrafo 5º - As deliberações da Assembléia Geral deverão constar de atas transcritas no livro próprio.


Artigo 16 - As deliberações da Assembléia Geral deverão ser tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos associados, cabendo ao Presidente da Assembléia Geral, no caso de empate, o voto de qualidade.


CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I – NORMAS GERAIS


Artigo 17 - São órgãos da administração do Instituto do Câncer Joel Magalhães: (I) CONSELHO DIRETOR ;  (II) CONSELHO FISCAL.


Parágrafo 1- Quanto à administração (art. 120, inciso III, da lei 6015/73), o Instituto, poderá ser reformável, somente pela Assembléia Geral, convocada na forma deste estatuto, e por maioria absoluta dos presentes.


Parágrafo 2 – Cada Grupo de Atividade fará o seu Regimento Interno de acordo com o que estabelece o Estatuto que é o Documento maior que baliza as atividades do Instituto do Câncer Joel Magalhães.


Artigo 18 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação ao Instituto  do câncer Joel Magalhães, os atos dos membros do Conselho Diretor, da Secretaria Executiva e, do Conselho Fiscal, bem assim os de procuradores ou empregados, que envolvam a entidade em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objeto social, tais como empréstimos, fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do responsável pela prática do ato.


SEÇÃO II – CONSELHO DIRETOR


Artigo 19 - O mandato do Conselho Diretor será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição apenas por 01 (um) período consecutivo. Os Membros do Conselho Diretor deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores.


Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Diretor não terão direito a qualquer forma de remuneração.


Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Diretor será efetuada mediante assinatura do termo no livro próprio.


Artigo 21 – O Conselho Diretor será empossado pela Assembléia Geral e será composta por 05 (cinco) membros, associados, que estejam em dia com suas contribuições, residente no município em que se encontra instalada a sede do instituto, eleitos em Assembléia Geral, por maioria simples de seus associados, sendo: Diretor Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretor Executivo; Diretor-Tesoureiro e Secretaria Institucional , sendo funções específicas serão normatizadas no REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR.
Parágrafo Único – Aos membros do Conselho Diretor deste instituto não será atribuído qualquer remuneração.


Artigo 22 -O Instituto do câncer Joel Magalhães, deverá, necessariamente, ser representado pelo Diretor Presidente e pelo Diretor  Vice Presidente, nos seguintes atos:


Parágrafo 1 - Contratação de mútuos e financiamentos bancários em nome da entidade, com ou sem oferecimento de garantias reais ou pessoais;


Parágrafo 2 - Aquisição, alienação, promessa de aquisição ou alienação e oneração, sob qualquer forma, de bens integrantes do ativo permanente e/ou direitos a ele relativos, mas não se limitando a imóvel, veículos e participações societárias;


Artigo 23  -   Constituição de procuradores.


Parágrafo Único -A representação do Instituto do câncer Joel Magalhães, isoladamente pelo  Diretor Presidente ou procurador, com poderes específicos é limitada aos seguintes atos:


(a) Representação ativa e passiva da entidade, em Juízo e fora dele, perante autoridades administrativas, autárquicas e quaisquer repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais;
(b) Representação perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos; admissão e dispensa de empregados, com assinatura da documentação pertinente, inclusive a do FGTS;
(c) Endosso de cheques e outros títulos de crédito, especificamente para fins de depósito em conta do Instituto do câncer Joel Magalhães, ou desconto perante instituição financeira.


Artigo 24 - No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor, será ele substituído pelo Vice-Diretor, que acumulará interinamente suas funções. 


Parágrafo 1º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor Presidente ou  Diretor Vice-Presidente, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleger o substituto que deverá cumprir o mandato do diretor substituído.


Parágrafo 2º - Na vacância do cargo de qualquer Membro que não seja o Diretor Presidente ou o  Diretor Vice-Presidente, será ele substituído pelo Diretor Presidente, cumulativamente, até o final do mandato, sem prejuízo das atividades ou até deliberação da Assembléia Geral, para  eleição de um novo Membro para a vaga aberta.


Parágrafo 3º - Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo de Diretor Presidente se, sem justa causa, deixar ele de exercer suas funções por trinta dias consecutivos.


CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL


Artigo 25 - O Instituto do câncer Joel Magalhães terá um Conselho Fiscal,que será eleito juntamente com a Diretoria para um mandato de quatro anos e, composto por três membros efetivos e igual número de suplentes, todos eleitos em Assembléia Geral.


Parágrafo Único - Aos membros do Conselho Fiscal não será atribuída qualquer remuneração.


Artigo 26 - Compete ao Conselho Fiscal, na forma do artigo 4º, inciso III, da lei nº 9.790, de 23 de março de 1.999:


Parágrafo 1 - Fiscalizar os atos do Conselho Diretor  do Instituto do câncer Joel Magalhães, verificando o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;


Parágrafo 2 - Opinar sobre o relatório anual apresentado pelo Conselho Diretor , fazendo constar do seu parecer às informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral;


Parágrafo 3 -  Examinar as demonstrações financeiras e contábeis do exercício social, as operações patrimoniais realizadas, e sobre elas opinar;


Parágrafo 4 - Apresentar à Assembléia Geral quaisquer outras matérias que entenda necessário.


CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS


Artigo 27 - O exercício social terá início no dia primeiro de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.


Artigo 28 - Ao fim de cada exercício social, será levantado o Balanço Geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparados os relatórios do Conselho Diretor, referentes às importâncias recebidas e despendidas pelo Instituto do câncer Joel Magalhães, no decorrer do exercício, que serão submetidas à apreciação da Assembléia Geral Ordinária e do Conselho Fiscal.


Parágrafo 1º - As demonstrações financeiras e os relatórios referentes a cada exercício social serão apresentados à Assembléia Geral e a qualquer cidadão ou entidade que o solicitar. 


Parágrafo 2º - As demonstrações das contas do Balanço Geral deverão observar amplamente os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;


Artigo 29 - O Balanço Geral contendo a prestação de contas deverá ser publicado em jornal de grande circulação, em especial no que se refere: (I) ao relatório das atividades desenvolvidas; (II) as demonstrações financeiras; e (III) ao recolhimento de tributos de natureza previdenciária (FGTS e INSS), que deverá ser demonstrado, mediante certidões negativas de débito.


Parágrafo Único - O Balanço Geral deverá se fazer acompanhar por relatórios de auditoria independente, se assim exigido pelas normas ou por autoridade competente, no que se refere ao emprego e aplicação de recursos eventualmente advindos de Termos de Parceria celebrados com o Poder Público.


CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 30 - O Instituto do câncer Joel Magalhães não distribuirá dividendos de qualquer espécie, nem qualquer excedente operacional ou parcela de patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação de resultados, quer a seus administradores, conselheiros, mantenedores, associados, empregados ou prestadores de serviços, sendo vedada, ainda, a concessão de quaisquer vantagens às pessoas aqui mencionadas, sob qualquer forma ou pretexto.


Artigo 31 - O Instituto do câncer Joel Magalhães será dissolvido, tornando-se impossível a continuação de suas atividades, de acordo com deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral que aprovar a dissolução da entidade deverá indicar o modo pelo qual se fará a liquidação e nomear o seu liquidante, que exercerá suas funções até a extinção do Instituto do câncer Joel Magalhães.


Artigo 32 - Após a dissolução do Instituto do câncer Joel Magalhães, seu patrimônio social será distribuído, a critério exclusivo da Assembléia Geral, para entidades legalmente constituídas, que tenham objetivos iguais ou similares aos seus, e cujos princípios se identifiquem com os da entidade dissolvida.


Artigo 33 - Caso o Instituto do câncer Joel Magalhães venha a perder o registro como Organização da Sociedade Civil de Interesse público, nos termos da Lei nº 9.790/99, o acervo patrimonial formado ou adquirido com os recursos públicos durante o período em que tiver perdurado tal qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica com aquela qualificação, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Artigo 34 - Todos os endereços ou dados de associados incluídos neste instrumento ou em futura alteração deste estatuto serão válidos para o propósito de enviar informações, avisos ou notificações.


Artigo 35 - Os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, da Secretaria executiva, bem como os associados, não respondem pessoalmente, ou com seus próprios bens, seja solidária seja subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pelo Instituto Joel Magalhães. Salvo os casos previstos no art. 18.


Artigo 36 - O presente estatuto social somente poderá ser alterado por instrumento escrito, obedecidas às regras aqui inseridas.

 

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37 -    Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela diretoria, com recurso a assembléia geral, pelo associado que se achar prejudicado, ou pela Assembléia geral legalmente convocada.

Artigo 38 - O presente estatuto foi alterado na Assembléia Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de 2012 e entra em vigor na data de sua inscrição no registro de pessoas jurídicas, averbando-se a este registro todas as alterações por que passar.

Macapá,  09 de setembro de 2012.

 

________________________________________
Diretor Presidente

 

 

_________________________________________
Advogado


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